Aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados, o fim da verticalização das coligações eleitorais deve entrar em vigor nas eleições de 2010. A avaliação é do constitucionalista Pedro Estevam Serrano, que considera necessário respeitar o prazo mínimo de um ano para mudanças na legislação eleitoral.

Segundo Serrano, existe na Constituição o princípio da previsibilidade da conduta estatal, que se manifesta nas questões tributárias, por exemplo, mas se estende também para as questões eleitorais. De acordo com o professor de direito constitucional da PUC-SP, o princípio evita surpresas para a sociedade.

Vários políticos que se consideram prejudicados estudam recorrer à justiça questionar a decisão da Câmara. De acordo com Serrano, o caminho natural desta contestação seria o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o constitucionalista, no entanto, não se pode prever qual será a decisão do TSE numa eventual contestação, pois não há jurisprudência sobre a questão.