A Comissão Mista de Segurança Pública da Câmara concluiu na tarde desta quarta-feira, dia 10, a votação dos destaques ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que reestrutura o sistema de segurança pública a partir da unificação das polícias civil e militar dos estados, que passarão a formar a polícia estadual.

A PEC também determina que as polícias rodoviária e ferroviária passarão a integrar o quadro da Polícia Federal, e que a polícia do Distrito Federal e seu Corpo de Bombeiros serão regidos pela União.

O principal destaque aprovado refere-se à ampliação, de seis para oito anos, do prazo para a implantação da unificação, que passa a contar a partir da promulgação da emenda constitucional. A alteração foi proposta pelo deputado Moroni Torgan (PFL-CE), relator-geral da comissão, e agregada ao texto, originário do relatório da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP).

Outra sugestão aprovada em destaque prevê a redução - de dois para um ano, a partir da promulgação da emenda - do prazo para a União elaborar, na forma de lei complementar, o estatuto e o Código de Ética e Disciplina das polícias federal, distrital e estaduais. O mesmo prazo foi fixado para, a partir da promulgação da lei, a União e os estados instituírem suas academias de polícia.

A proibição de filiação partidária e de concorrer a cargos eletivos fica restrita aos policiais da ativa. A medida, segundo o deputado Cabo Júlio (PL-MG), significa que os policiais que se licenciarem da função podem concorrer normalmente nas eleições e retomarem seus postos, caso não sejam eleitos. Se eleitos, porém, devem passar para a reserva. As informações são da Agência Câmara.