| hmin
O líder do PMDB na Assembléia Legislativa, João Henrique Blasi, entrou nesta terça-feira, dia 23, com representação no Tribunal de Contas (TCE) contra o governador Esperidião Amin (PPB) pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Social. A lei determina que o governador deve apresentar o mapa de exclusão social junto com a prestação de contas à Assembléia. De acordo com Blasi, Amin entregou a prestação de contas e ignorou a nova lei, de autoria do deputado.
O procurador-geral do Estado, Walter Zigelli, explica que o governo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça, porque considera a lei inconstitucional, já que muda artigos da Constituição através de Lei Ordinária, e o projeto gera despesas ao Executivo.
Grupo RBS Dúvidas Frequentes | Fale Conosco | Anuncie | Trabalhe no Grupo RBS - © 2009 clicRBS.com.br Todos os direitos reservados.