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 | 17/04/2006 13h16min

PSDB questionará na Justiça legalidade de MP do Orçamento

Para partido, não há urgência para a liberação dos recursos

Em nota divulgada nesta segunda, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), informa que vai questionar na Justiça a legalidade da medida provisória que libera R$ 1,8 bilhão do Orçamento deste ano, que ainda não foi aprovado. Na nota, o PSDB afirma que a liberação do dinheiro é ilegal e que não há urgência na liberação dos recursos.

– E a imprensa noticia a edição de outra, abrindo crédito adicional de R$ 24 bilhões. Adicional a quê? Só se pode adicionar uma coisa a outra. Se o Orçamento para 2006 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional, se ele ainda não existe, nenhum crédito lhe pode ser adicionado. Trata-se de adição no vácuo, adição fantasma e, pois, no entendimento do partido, ilegal. Além disso, a abertura de crédito contempla destinação que nada tem de urgente ou relevante, como os R$ 37 milhões para publicidade da Presidência da República – diz a nota.

AGÊNCIA O GLOBO

 
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