A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje 11 projetos de lei, a maioria em decisão terminativa, que formam o pacote de medidas de emergência para combater a criminalidade no país. Um dos projetos é o que institui o regime disciplinar diferenciado de segurança máxima (RDMax), recuperando uma antiga proposta que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 2003.

A matéria prevê a ampliação do isolamento do preso de alta periculosidade por 720 dias, prazo que poderá ser prorrogado por tempo indeterminado pelo juiz; cria um serviço de inteligência nos presídios; estipula a visita de apenas de dois familiares, separados por vidro com filmagem; permite banhos de sol por duas horas diárias e proíbe comunicação com outros presos. No regime de isolamento, fica proibida a entrada de alimentos, som e outros utensílios. Os contatos com advogados serão mensais.

O projeto, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), modifica a Lei 7210/84 e teve parecer favorável do relator na CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA).

– O projeto atende à emergência neste momento – disse Lobão.

Outros projetos, que tiveram pedidos de vista coletiva, serão examinados amanhã pela comissão. Após aprovar as matérias, a CCJ encerrou a reunião de hoje.

AGÊNCIA SENADO