Adiantando-se ao grupo de deputados que iria ao Supremo Tribunal Federal (STF), o PPS protocolou por volta das 12h20min, no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que pede uma liminar contra o reajuste de 91% nos salários dos parlamentares do Congresso. A ação foi entregue no Supremo pelo presidente do partido, deputado Roberto Freire (PPS-PE), segundo o site G1.

No recurso, o PPS contesta o decreto legislativo de número 444, de 2002, que autoriza as Mesas Diretoras de Câmara e Senado a equiparar os salários dos parlamentares aos dos ministros do STF. Foi com base nesse decreto que as Mesas da Câmara e do Senado aprovaram, na semana passada, um ato conjunto regulamentando a equiparação salarial. Se o decreto cair, o ato que regulamentou a equiparação com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebem o teto do funcionalismo, também perderia a validade.

O PPS preferiu optar por uma ação própria, embora um grupo de deputados, comandado por Fernando Gabeira (PV-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), pretenda ainda nesta segunda ingressar com um mandado de segurança contra o aumento. A idéia inicial era convencer o PPS a abrir mão da Adin e se juntar ao mandado de segurança, que, na avaliação de Gabeira e Sampaio, é o meio mais rápido juridicamente para se obter uma resposta do Supremo.

A previsão é que os deputados dêem entrada do mandado no STF às 15h.

O texto da Adin diz que o Decreto Legislativo 444) é marcado "por vício de inconstitucionalidade, ao imprimir evidente equiparação remuneratória entre membros do Congresso Nacional e os ministros do Supremo Tribunal Federal; bem como por ofender a necessária previsão de dotação orçamentária para gastos aditivos com remuneração de pessoal". O inciso XIII do artigo 37 da Constituição, no qual a Adin se reportará, diz que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Com o recesso do Judiciário, que começa esta semana, a Adin acabaria prejudicada, só sendo levada ao plenário no ano que vem.

Como o salário dos parlamentares está congelado desde 2002, Jungmann defende que o reajuste se limite aos cerca de 28% da inflação acumulada no período. Paralelamente à contestação do aumento no STF, outro grupo de parlamentares prepara um projeto de decreto legislativo a ser votado no plenário propondo um reajuste pela inflação dos últimos quatro anos. Com isso, o salário subiria dos atuais R$ 12.800 para R$ 16.500, e não para R$ 24.600.

O advogado e ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Gerardo Grossi considera inadequada a decisão das Mesas do Congresso. Para Grossi, a equiparação fará com que deputados e senadores passem a ganhar muito acima do teto, já que os parlamentares têm uma série de verbas adiconais que os ministros do STF não têm. Só de verba de gabinete, os parlamentares ganham mais de R$ 50 mil. Grossi concorda que o melhor instrumento para contestar o reajuste é um mandado de segurança ou ação popular.

AGÊNCIA O GLOBO