O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, considera inócuas as propostas de mudar a legislação penal brasileira para intensificar o combate ao crime organizado. Pansieri diz que o país já dispõe de instrumentos como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que permite isolar presos perigosos, e a Lei de Crimes Hediondos. O jurista afirma, inclusive, que as estatísticas mostram que o crime não se reduziu após a aprovação da Lei de Crimes Hediondos:

– O endurecimento da legislação não resolve nada. Temos o RDD, a Lei de Crimes Hediondos e os crimes continuam acontecendo. No Brasil temos a falsa idéia de que, com alteração de legislação, enrijecimento do sistema, deixando que as normais penais sejam cada vez mais repressivas, vamos resolver o problema da segurança pública no país. Isso é um grande equívoco.

Pansieri diz ainda que a legislação brasileira já é dura, embora isso normalmente só seja sentido pela parcela mais pobre da população. Ou seja, a lei é severa, mas a aplicação dela é falha e não atinge a todos.

Para o jurista, no curto prazo, os governos precisam dar uma resposta positiva à criminalidade, com investimento na polícia, trabalho de inteligência e parceria entre União e Estados. Segundo ele, a falta desse entendimento ficou evidente no período pré-eleitoral, principalmente nos casos do Rio e São Paulo, principais focos da onda de violência. Mas é com medidas de longo prazo, como investimento em educação, que ele enxerga a saída para os problemas de segurança pública no país.

– O que nós precisamos efetivamente é de investimento em infra-estrutura das polícias, dar mais condições para que elas trabalhem. E, por outro lado, o que estamos esperando desde o início da gestão deste atual governo e de todos os governos que passaram: investimento em educação. É um discurso que parece algo batido, que ninguém agüenta mais, o problema é que até hoje não se executou um programa de desenvolvimento cultural no país. Toda questão do desenvimento econômico está ligada à formação dos nossos braços, e em razão disso temos essa série de distúrbios que vão acontecendo. O grande problema da continuidade do cometimento de crimes é uma questão cultural brasileira. As pessoas não têm outra saída, muitas vezes.

AGÊNCIA O GLOBO