Não bastasse a proibição de antecipar o recebimento de valores que comprometam a receita do governo seguinte, o Projeto de Lei 250/2002, de autoria do deputado Berfran Rosado (PPS), que será votado nesta terça, dia 26, pelo plenário da Assembléia Legislativa, engloba duas polêmicas medidas adicionais.

O projeto determina que as despesas empenhadas (um compromisso de gasto, sem garantia de execução) e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar no exercício seguinte, caso haja garantia de caixa para a operação. Se não houver, o empenho seria cancelado. A terceira regra embutida na proposta é a obrigação de que os orçamentos sejam elaborados com a despesa 2% menor que a receita, assegurando por lei o superávit necessário ao pagamento de dívidas. Pelo projeto, a antecipação de receita fica proibida por meio de alteração na data de recolhimento do tributo ou da venda de créditos.

– O projeto tem o objetivo de estabelecer regras destinadas a garantir o cumprimento da Lei Fiscal – explica Rosado.

Debatido em meio à controvérsia sobre a antecipação da data de recolhimento do ICMS para financiar o pagamento do 13º salário ao funcionalismo, o projeto não pôde ser votado na terça-feira passada pelo fato de as bancadas do PT e do PMDB terem se retirado do plenário. Serão necessários 28 votos favoráveis para aprovação.