A empresa Terra Santa Agronegócios e Participações ganhou na Justiça o direito de ingressar no Rio Grande do Sul (RS) com gado de Santa Catarina (SC), uma vez que este Estado foi certificado como livre de febre aftosa sem vacinação, segundo informações do site do Tribunal de Justiça (TJRS).

A decisão unânime é do 11º grupo cível do TJRS, que entendeu que a proibição prevista por uma portaria da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do RS, que veda a entrada de gado, não se aplica à empresa no que diz respeito aos animais catarinenses.

A empresa pediu mandado de segurança sustentando que a proibição contraria regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que prevê o livre trânsito de animais entre Estados em igual "status sanitário".

A Terra Santa afirmou que SC tem um dos mais qualificados plantéis de gado leiteiro da raça Jersey e as devidas condições sanitárias. A empresa também defendeu que a proibição da entrada de animais no RS é mais política do que jurídica.

Segundo o TJRS, a Secretaria da Agricultura do RS esclareceu que a edição da portaria, por ser anterior à certificação, não excepcionou a entrada de gado de SC e assegurou que não haverá impedimentos de ordem técnica ao ingresso dos animais catarinenses.