Foi adiada mais uma vez a votação da Lei de Falências, no plenário da Câmara dos Deputados, prevista para esta quinta, dia 31. De acordo com o deputado Beto Albuqueque (PSB/RS), vice-líder do governo na Câmara, os dois assuntos serão votados na próxima terça, dia 5 de agosto.

O novo adiamento ocorreu por falta de entendimento na inversão da pauta. Estava previsto inicialmente a votação do Código Tributário Nacional (CTN) – lei complementar que regula o assunto – e, em seguida, a votação da Lei de Falências propriamente. O texto, tramita há 10 anos no Congresso Nacional, visa a alterar a recuperação financeira das empresas, assim como os processos de falência.

O governo espera aprovar o texto do relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). Com a nova Lei de Falências, será preciso prever na legislação a figura da recuperação judicial que substituirá o mecanismo da concordata e o parcelamento das dívidas tributárias, vedado pelo atual CTN.

Com a recuperação judicial, a empresa terá 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias para fechar um acordo com os credores do pagamento de suas dívidas, caso contrário a empresa deverá decretar a sua falência. Não há prazo para o cumprimento do acerto e a proposta prevê ainda que não haverá limite para a quitação dos débitos trabalhistas, que têm prioridade sobre os demais.

No plenário, o governo pretende derrubar pelo menos três pontos incluídos pelo relator em seu parecer. Um deles inclui as empresas do setor aéreo entre os beneficiários da nova Lei de Falências. Segundo o Beto Albuquerque, não haverá concessão para nenhuma concessionária de serviço público. Com informações da Agência Brasil.