O relatório da reforma tributária, de autoria do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), teve vista coletiva concedida por duas sessões pelo presidente da comissão especial, deputado Mussa Demes (PFL-PI). A pedido da comissão, a Câmara também concedeu prorrogação dos trabalhos da comissão especial por mais 20 sessões.

O pedido foi feito por diversos deputados, tanto da oposição quanto da base do governo, em virtude de sua apresentação ter sido feita na abertura dos trabalhos da comissão. Os vice-líderes do PFL, Pauderney Avelino (AM), e do PSDB, Walter Feldman (SP), tinham anunciado que iriam pedir vista do relatório para avaliar melhor o texto, que atende principalmente a dois itens fundamentais defendidos pela União: a prorrogação da CPMF e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). 

O texto do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) prevê a transformação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em Constribuição sobre Movimentação Financeira (CMF), que passará a ser definitiva e terá alíquota máxima de 0,38% e mínima de 0,08%. A novidade é que o texto descarta a necessidade da noventena, ou seja, pode ser cobrada independentemente de quando for aprovada.

A partilha do imposto do cheque com os Estados, como já havia avisado o Palácio do Planalto, não está prevista na proposta. O texto também não prevê a partilha Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com os Estados. Na última reunião com os governadores, o governo acertou que o repasse de 25% dos recursos do tributo para os Estados não constaria no texto da reforma e ficou com o compromisso de estudar a possibilidade de divulgar uma medida provisória sobre o assunto.

O parecer também prevê a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o ano de 2007. O governo federal ficará livre para gerir 20% da arrecadação dos impostos, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico.

O texto também unifica a legislação do ICMS cobrado pelos 27 Estados – que terá cinco diferentes alíquotas por grupo de produto – e cria regras de transição para a cobrança do ICMS da origem (na produção, como é atualmente) para o destino (onde ocorre o consumo). Quando 80% da arrecadação do ICMS estiver sendo cobrado no Estado de destino da mercadoria, acaba o fundo de compensação criado para contrabalançar as perdas com a lei Kandir.

O relatório constitucionaliza a Lei Kandir, que isenta as empresas exportadoras da cobrança de ICMS. Em contrapartida, para atender a pedido dos governadores, cria o fundo de compensação para as perdas decorrentes desta desoneração. O caixa do fundo será formado por 10% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializadas (IPI) mais parcela, a ser definida em lei complementar, das receitas do Imposto de Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE).

Ainda no ICMS, fica mantida a exceção prevista na atual legislação para que a comercialização de energia elétrica e petróleo e seus derivados sejam taxados no Estado de destino destes produtos. E uma das regras da transição do ICMS é que a alíquota interestadual chegue a 4% em todos os Estados.

Será criado ainda o Fundo Nacional de Desenvolvimento, constituído a partir de 2% do IPI mais parte do Imposto de Renda, para atender às regiões mais pobres. Para sinalizar um atendimento a uma reivindicação dos empresários, o governo resolveu prever no parecer a desoneração dos bens de capital. A forma como será feita esta isenção dependerá de um projeto de lei complementar.

Prevê também o fim da cumulatividade da Cofins e a desoneração de até 50% da contribuição da Previdência das empresas, que incide hoje sobre a folha de pagamento, e que passará a ser a aplicada sobre o faturamento da empresa.

A apresentação desagradou a alguns, como o vice-lídere do PSDB, Walter Feldman. Ele declarou que a proposta não atende aos interesses do Estado de São Paulo. O deputado criticou a manutenção de incentivos fiscais e a transição da cobrança do ICMS da origem para o destino, o que pode, segundo ele, impor perdas a Estados produtores.

O deputado Pauderney Avelino afirmou que a União só está interessada na CPMF, que vai se tornar contribuição permanente (CMF), e na prorrogação da DRU – desvinculação de receitas da União. Ele criticou o fato de não estar incluída no relatório a partilha da CPMF com os Estados. Para Avelino, o ideal é que 20% da Cide e CPMF possam ficar com os Estados, o que, segundo ele, representaria no ano que vem R$ 8 bilhões.

Com informações da agência Reuters e Globo News.