A deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) apresentou nesta quarta, dia 10, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, parecer ao Projeto de Lei do Estatuto do Desarmamento. A proposta, aprovada pelo Senado, regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Após a apresentação do relatório, os deputados pediram vista coletiva do texto, que será discutido e votado na próxima reunião da comissão, prevista para a próxima terça.

Em seu parecer, a relatora manteve a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o país, com as seguintes exceções: integrantes das Forças Armadas, das guardas municipais, da Agência Brasileira de Inteligência, de empresas de segurança privada e de transportes (sendo que a propriedade e a responsabilidade pelas armas caberá à empresa), dos órgãos policiais, e de entidades de desporto legalmente constituídas, quando suas atividades esportivas demandarem o uso de armas de fogo.

Outras exceções à proibição são os agentes do Departamento de Segurança da Sub-chefia Militar do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, agentes penitenciários e das guardas portuárias, oficiais de Justiça e de proteção da infância e da juventude quando em serviço e a critério da respectiva autoridade judicial, e agentes de segurança judiciária e das guardas judiciárias dos tribunais de Justiça.

O texto agrava a pena para posse e guarda desautorizada de armas, que passa a ser de um a dois anos de detenção e multa. À mesma penalidade estará sujeito quem, sem dispor de autorização, portar, vender ou alugar armas de fogo. Ainda de acordo com o relatório, as armas de uso restrito a colecionadores, atiradores e caçadores serão resgistradas no comando do Exército. As secretarias de Segurança dos Estados deverão ser informadas sobre o registro de posse de armas, cuja fiscalização caberá à Polícia Federal.

As informações são da Agência Câmara.