A pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional pode começar obstruída na Câmara dos Deputados. A medida provisória (MP) 133/03, que trata do Programa Especial de Habitação Popular, passará a retardar a pauta no primeiro dia de trabalho, caso haja deliberação em plenário. Só depois de apreciar essa medida, os deputados poderão votar os 25 itens da pauta de convocação que começará no próximo dia 19 de janeiro e segue até 13 de fevereiro.

No total, faltam ser votadas na Câmara 24 medidas provisórias editadas pelo atual governo. Destas, oito passarão a trancar a pauta da Câmara durante o período de convocação. Tratam de temas relacionados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), certificados financeiros do Tesouro, planos de benefícios da Previdência Social, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional aos portadores de deficiência, Fundo de Financiamento do Ensino Superior, Programa da Frota Pesqueira e créditos do Banco Central.

Na pauta da convocação extraordinária, estão matérias como o PPA (Plano Plurianual) para o período 2004-2007; da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) paralela da Previdência; e do Senado, a reforma do Judiciário e a Lei de Falências, entre outros.

Constam também da pauta projetos como o que trata da criação das Parcerias Público-Privadas (PPP), da proteção da Mata Atlântica, parte da emenda da reforma tributária (com alterações impostas pelo Senado à emenda votada pela Câmara, que precisam ser novamente votadas em separado em dois turnos pela Câmara, somente naquilo que foi alterado pelo Senado), a Lei de Biossegurança, que trata do plantio e comercialização de produtos transgênicos, entre outros itens propostos pelo presidente da República, em comum acordo com os líderes partidários e os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).

A ordem de votação poderá ser alterada de acordo com a decisão da presidência e lideranças da Casa. A medida provisória que trata do novo modelo do setor elétrico, por exemplo, que passará a trancar a pauta somente a partir de 21 de fevereiro, depois da convocação, poderá ser apreciada a qualquer momento por ser uma matéria prioritária para o governo.

De acordo com a Secretaria Geral da Mesa, uma medida provisória passa a trancar a pauta depois de 45 dias de editada, impedindo qualquer outro tipo de votação. A Constituição determina que – em caso de convocação extraordinária – as MPs sejam incluídas automaticamente na pauta.

Desde o início desta legislatura, os deputados já votaram 58 medidas provisórias apresentadas pelo atual governo. Já tramitam na Casa diversas propostas para alterar o mecanismo de edição das MPs. Parlamentares argumentam que elas nem sempre atendem à relevância e urgência exigidas pela Constituição para que possam ser editadas. As medidas provisórias são votadas inicialmente na Câmara dos Deputados e depois seguem para o plenário do Senado.

No período de 26 dias de convocação extraordinária, segundo levantamento feito pela Mesa da Câmara, serão gastos cerca de R$ 15 milhões, somente com os salários extraordinários dos 513 deputados e 81 senadores (que receberão seus salários normais e mais dois outros a título de convocação extraordinária), além de pagamento de 30% sobre os salários dos servidores e despesas com o funcionamento das duas Casas do Congresso Nacional.

As informações são da Agência Brasil.