A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta, dia 28, por votação simbólica, a medida provisória 144, que define as novas regras do setor de energia elétrica. Foram apresentados oito destaques. A MP ainda vai ser submetida a aprovação do Senado. O governo conseguiu manter pontos essenciais da medida, embora a oposição tenha criticado duramente a proposta por concentrar poderes no Ministério de Minas e Energia.

O texto aprovado estabelece um mercado regulado e outro livre para a comercialização de energia elétrica. Também define que as licitações serão de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), embora o poder concedente seja do Executivo.

O relator da medida, Fernando Ferro (PT-PE), resolveu ampliar de 12 para 18 meses, renovável por igual período, o prazo para as empresas adotarem a "desverticalização''  – isto é, separarem juridicamente as atividades de geração e distribuição.

A MP cria ainda a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que substituirá o Mercado Atacadista de Energia (MAE). Ficam também excluídas do Programa Nacional de Desestatização (PND) as subsidiárias da Eletrobrás, além de autorizar que a Eletrosul passe a atuar na geração e transmissão de energia.  De acordo com a MP, os custos com o racionamento ficarão restritos ao mercado onde houver a falta de energia.

As informações são da agência Reuters.