A votação do substitutivo ao projeto de lei que institui a nova Lei de Falências pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para esta terça, ficou para a próxima semana, por falta de quórum. Já o Código Tributário Nacional (CTN), que rege a lei, foi aprovado em votação simbólica. Tanto a lei quanto o CTN ainda serão apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para só depois ir a plenário.

A nova redação do relatório da lei, contudo, foi apresentada nesta terça em comissão do Senado. Segundo o texto, as instituições financeiras que tenham créditos com empresas em processo de falência terão prioridade no recebimento em relação às dívidas tributárias. As dívidas trabalhistas, por sua vez, foram mantidas no topo dos pagamentos.

A prioridade aos bancos sobre a Receita Federal, incluída no texto pelo relator senador Ramez Tebet (PMDB-MS), é uma medida para tentar reduzir o spread bancário – diferença entre o custo de captação de dinheiro pelos bancos e os juros cobrados ao tomador final –, pois garante que os bancos (também chamados de credores com garantia real) recebam antes do governo as dívidas de companhias em dificuldades financeiras.

– Estamos convictos de que o maior acesso e o menor custo do crédito no Brasil contribuirão para o aquecimento da economia – diz o relator no texto.

Na semana passada, o próprio senador Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo no Senado, já havia proposto a alteração, apesar de contrariar a vontade do Ministério da Fazenda. Tebet, no entanto, afirmou que tem a anuência da Fazenda.

Com informações da agência Reuters.