A sanção presidencial, na última quarta, dia 12, da medida provisória (MP) que libera o plantio de soja transgênica no país não terminou com as dúvidas dos produtores. O texto da MP 223 condiciona o pagamento de royalties à apresentação da nota fiscal de compra da semente. Como o produto chegou às mãos dos agricultores gaúchos ilegalmente, a redação da lei torna inviável a cobrança dos direitos intelectuais pela Monsanto, que desenvolveu a tecnologia.

Em nota publicada nesta quinta, a Monsanto afirma que "irá se reunir com membros da cadeia produtiva da soja no Brasil para determinar a melhor maneira de ser ressarcida pelo uso da tecnologia que desenvolveu". A empresa não comenta a hipótese de contestar a lei na justiça.

Mas o advogado especialista em biotecnologia César Luchesi adverte que o questionamento judicial da MP é possível. Segundo o advogado, a proibição da cobrança de royalties é inconstitucional, por contrariar o direito à propriedade e à Lei de Patentes.

As informações são de Zero Hora.