O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC) para produtores que plantaram soja transgênica na safra 2005/2005 continua sendo obrigatório. Embora a Lei de Biossegurança, que regulamenta o plantio, pesquisa e comercialização de organismos geneticamente modificados, tenha sido aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, o texto ainda aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

Conforme o coordenador de Biossegurança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marcus Vinícios Coelho, após a sanção da lei será feita uma análise pela área jurídica do governo sobre a necessidade do termo para a comercialização do produto neste ano. Coelho lembra que a nova lei libera o plantio e a comercialização da soja transgênica a partir do momento em que for sancionada, mas a soja que será comercializada neste ano foi plantada em 2004, período em que a legislação em vigor determinava a assinatura do TCRAC.

O técnico do Mapa lembrou que a lei ainda deve ser regulamentada, com definição de funcionamento da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) e dos procedimentos que serão adotados com a nova legislação.

Dados preliminares do Ministério da Agricultura apontam o recebimento de 107 mil TCRAC até 24 de fevereiro. O Rio Grande do Sul registrou o recebimento de 99 mil termos, seguido de Santa Catarina, com 3,501 mil, e Paraná, com 2,554 mil. Em 2004 foram entregues 83,5 mil documento em todo país.

O TCRAC foi uma exigência definida pela Lei 11.092, que estabeleceu as normas para o plantio e comercialização da soja transgênica na safra 2004/2005. 

As informações são do Ministério da Agricultura.