A Câmara dos Deputados votou na noite desta terça, 15, três destaques à PEC Paralela da Previdência em primeiro turno. Um destes, permite aos trabalhadores de baixa renda atendidos pelo futuro regime especial de previdência se aposentarem por tempo de contribuição.

A PEC Paralela prevê que uma lei disciplinará esse regime especial, que atenderá principalmente às donas de casa, com o benefício de um salário mínimo. Votaram a favor 313 deputados e apenas um votou contra.

Os deputados retiraram do texto aprovado em julho de 2004 a permissão para que os professores de Ensino Superior das instituições públicas se aposentem compulsoriamente aos 75 anos. Hoje, a aposentadoria compulsória se dá após 70 anos.

Outra mudança aprovada é a que inclui os delegados de polícia e os advogados e fiscais tributários dos estados e do Distrito Federal no subteto de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Já contavam com esse limite os integrantes do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos. A mudança obteve apoio de 399 deputados contra 13 e 11 abstenções.

O plenário retomará as votações da PEC Paralela da Previdência nesta quarta, às 14h. Outros sete destaques deverão ser votados.

As informações são da Agência Câmara.