A partir de segunda-feira passa a vigorar portaria conjunta que limita o número de presos nas duas carceragens da Central de Plantão Policial (CPP), nos bairros Trindade e Estreito, na Capital. Assinado pelo juiz da Vara de Execuções Penais, Rui Francisco Barreiros Fortes, e pela promotora de Justiça Regina Kurschus, o documento ainda proíbe a permanência de acusados em celas das demais delegacias de Florianópolis. A portaria fixa em 20 o número de presos na carceragem do bairro Estreito (que fica anexa à 3ª Delegacia), e oito homens na CPP da Trindade (junto à 5ª DP). A determinação partiu depois da intervenção da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), que denunciou as precárias condições de higiene e saúde dos pesos. O presidente da Comissão, advogado Francisco Ferreira, afirmou ontem que a entidade vai cobrar o cumprimento da portaria. Ferreira alertou que, caso a determinação seja descumprida, a entidade vai 'instaurar procedimentos adminstrativos para punir os responsáveis'.