O eleitor que estiver em situação irregular tem até o dia 23 de julho para se acertar junto à Justiça Eleitoral. O prazo encerra-se três meses antes do referendo sobre a manutenção ou rejeição da proibição do comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional.

O voto no referendo do desarmamento é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e quem tiver idade entre 16 e 18.

A Justiça Eleitoral recomenda ao eleitor irregular acertar sua situação o quanto antes para evitar transtornos de última hora.