A pauta de votação do plenário da Câmara da próxima semana, a primeira depois do recesso branco, permanece trancada por medidas provisórias e projetos de lei com urgência constitucional vencida.

Os deputados terão de analisar três medidas provisórias (MPs 251/05, 252/05 e 253/05) e dois projetos de lei (PLs 1144/03 e 5463/05).

A MP 251/05 cria o Projeto Escola de Fábrica para oferecer cursos de formação profissional inicial e continuada a jovens de 16 a 24 anos, cujas famílias tenham renda per capita de até um salário mínimo e meio (R$ 450). Os jovens terão de estar matriculados na rede pública de ensino e receberão ainda, dentro de empresas conveniadas com o governo, orientação profissional e pedagógica. Os estudantes beneficiados com o Programa Universidade para Todos (ProUni) também contarão com novo incentivo criado pela medida, uma bolsa-permanência de R$ 300 ao mês para evitar que deixem os estudos para trabalhar pelo sustento próprio. 

Segundo item a trancar a pauta, a MP 252/05, ou a MP do Bem, deve provocar debate. No prazo regimental, foram apresentadas 443 emendas ao texto, que cria o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). O dispositivo beneficia os fabricantes nacionais de software e prestadores de serviços de informática que assumam o compromisso de manter pelo menos 80% de sua receita bruta provenientes de exportações. A medida isenta Imposto de Renda sobre o ganho de capital os bens vendidos por pessoas físicas cujo valor não exceda R$ 35 mil.

Quem vender um imóvel e comprar outro em até seis meses também não será tributado, mesmo se houver ganho de capital. Pela legislação atual, sobre essa diferença, incide Imposto de Renda à alíquota de 15%.

O desarmamento volta ser tema do plenário por meio da MP 253/05, que tranca os trabalhos a partir da próxima quinta. O texto prorroga até 23 de outubro o prazo da Campanha Nacional do Desarmamento, que acabaria em 23 de junho. Ao contrário das prorrogações anteriores ocorridas desde a edição da Lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), o novo prazo abrange apenas quem quer entregar armas de fogo em seu poder à Polícia Federal e não mais os que desejam regularizar sua posse.

Depois das MPs, o plenário deverá analisar o PL 1144/03, da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que trata da Política Nacional de Saneamento Ambiental. Tramita em conjunto com a matéria o PL 5296/05, do Poder Executivo, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico (PNS). A proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, tranca a pauta desde o dia 12 de julho e ainda não conta com parecer da comissão mista criada para examiná-lo. O relator da matéria na comissão é o deputado Júlio Lopes (PP-RJ).

A partir terça-feira, vence também a urgência constitucional para o Projeto de Lei 5463/05, do Executivo, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores da educação básica, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As bolsas terão valores variados de R$ 100 a R$ 1,2 mil, de acordo com a complexidade da atividade desenvolvida. O menor valor destina-se a professores da rede de ensino público participantes de cursos ou programas de formação inicial e continuada. O maior valor abrange participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias de ensino na área de formação inicial e continuada de professores de educação básica.

As informações são da Agência O Globo.