Os procuradores federais entregarão amanhã os 116 cargos de confiança e de funções gratificadas do órgão de arrecadação da Procuradoria Geral Federal (PGF), ligada à Advocacia Geral da União. O ato é uma forma de protesto dos servidores contra a edição da Medida Provisória nº 258/2005, que criou a Receita Federal do Brasil.

Eles prometem ainda uma paralisação dos 680 procuradores para quarta e quinta, quando os processos nas procuradorias vinculadas à PGF terão andamento interrompido.

Entre as medidas de protesto, há ainda o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a Super-Receita. A justificativa é que houve ofensa aos pressupostos de relevância e urgência e ao que determina a Constituição Federal sobre a Previdência Pública, a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A Medida Provisória que cria a Receita Federal do Brasil transfere a competência da representação judicial e extrajudicial na área de contribuições previdenciárias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As informações são da Agência Brasil.