Os governadores Luiz Henrique da Silveira (SC), Germano Rigotto (RS), Roberto Requião (PR) e José Orcírio dos Santos (MS) ingressaram hoje com Ação Declaratória no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Kandir.

Essa legislação prevê a isenção do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na exportação de produtos primários e semi-elaborados. Também ficam garantidas isenções aos Estados através de um fundo.

O grupo alega perdas de R$ 18 bilhões com a vigência da lei promulgada em 1997. A União teria repassado apenas R$ 5,2 bilhões, dos quais R$ 900 milhões contigenciados.

Em Santa Catarina, apenas R$ 240 milhões voltaram ao Estado nos últimos dois anos, quando deveriam ser R$ 2,8 bilhões.

Ao sair da reunião com o presidente do STF, Nelson Jobim, o governador Luiz Henrique disse estar confiante em uma decisão favorável do Supremo.

A decisão de recorrer ao STF foi tomada na última reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul (Codesul), em Curitiba, no dia 10 de março.

Os quatro governadores pretendem solicitar a manifestação do STF sobre a dívida dos Estados com a União e a substituição do indexador usado para pagamento das parcelas: o IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) pelo Ipca (Índice de Preços ao Consumir Amplo).

Eles alegam que o IGP-DI faz a dívida crescer mesmo sem a existência de novos empréstimos.

As informações são do site do Governo de Santa Catarina.