A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) reúne-se amanhã e poderá votar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de filiação partidária para permitir a disputa de cargos eletivos. Pela proposta, da Comissão Especial da Reforma Política, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito.

Em caso de troca de partido, o prazo para filiação partidária sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.

O projeto, que altera a Lei Eleitoral, estabelece ainda critérios para a distribuição do horário eleitoral gratuito entre os partidos. Essa distribuição levaria em conta o número de deputados eleitos por cada legenda na eleição anterior.

O relator da comissão, deputado Rubens Otoni (PT-GO), sugere a aprovação da matéria. Ele apresentou uma emenda de redação e outra que define o dia 1º de janeiro de 2007 como data para que as mudanças entrem em vigor.

As informações são da Agência Senado.