A pauta do plenário da Câmara dos Deputados continua trancada por oito medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. O primeiro item é a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos de diversos setores da economia. Ela deve ser votada em ambas as casas do Congresso e publicada como lei até 13 de outubro, último dia da prorrogação de sua vigência. Caso esse prazo não seja cumprido, ela perderá a validade.

Os deputados têm de analisar ainda oito destaques para votação em separado (DVS) oferecidos ao projeto de lei de conversão do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), aprovado pela Câmara em 23 de agosto. A derrota do governo na votação de dois DVS travou os trabalhos por falta de acordo. Nos dois destaques aprovados, o Plenário reajustou os limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples e incluiu as distribuidoras de energia elétrica no rol das empresas tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar os dispositivos se não for possível excluí-los no Senado.

Após a conclusão da votação da MP 252/05, os deputados analisarão outras MPs que tratam de assuntos pouco polêmicos. A prorrogação do prazo da Campanha Nacional do Desarmamento de 23 de junho para 23 de outubro é tema da MP 253/05. Já a MP 254/05 revoga a MP 249/05, pela qual o governo criava a Timemania, loteria destinada a arrecadar recursos para o pagamento de dívidas dos clubes de futebol com a União.

Em seguida, devem ser analisadas as alterações em prazos de opção da tributação dos resgates dos benefícios de previdência complementar por meio da Medida Provisória 255/05 e a abertura de créditos extraordinários no total de R$ 1,6 bilhão para diversos ministérios com as MPs 256/05 e 257/05.

Depois de votadas essas matérias, o debate em plenário deve retornar com a MP 258/05, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, para acumular a arrecadação dos tributos e de todas as contribuições federais. A última medida provisória com prazo de votação vencido é a MP 259/05, que extinguiu a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transformou a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais.

AGÊNCIA CÂMARA