Alvo de uma série de denúncias de irregularidades no pagamento de precatórios (dívidas judiciais), com prejuízo superior a R$ 120 milhões para a União, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) foi extinto nessa quarta, dia 13, por decretos do presidente Fernando Henrique Cardoso que regulamentam a lei 10.233, de junho do ano passado. Os decretos regulamentam a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, (Antaq), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), criados pela lei.

As agências absorverão todas as atribuições das secretarias de Transportes Terrestres e de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes. O Dnit substitui o DNER e será um órgão executivo, que administrará todos os investimentos do governo federal em programas voltados para os segmentos rodoviário, ferrovário e aquaviário.

Os contratos, obras e programas em andamento não deverão sofrer alteração. A Antaq atuará na esfera da navegação de longo curso, fluvial e de cabotagem, entre outros. Tratará dos portos organizados, terminais privativos e do transporte aquaviário de cargas especiais e de produtos perigosos.