A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) cancelou a votação do recurso do deputado Romeu Queiroz (PTB-MG) contra o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A matéria estava na pauta da reunião de hoje, mas, como não houve sessão do Plenário nesta segunda-feira, o prazo regimental obrigatório só será cumprido hoje se houver sessão do plenário.

O deputado pede que o processo contra ele seja enviado à Mesa sem o relatório, porque o Conselho de Ética não teria cumprido o prazo regimental de votação do parecer em cinco sessões ordinárias. O Conselho de Ética analisou o relatório nos dias 26 e 31 de outubro e 1º, 3 e 8 de novembro. A votação, no entanto, só ocorreu em 9 de novembro, no sexto dia de análise.

O recurso também pede a nulidade da representação, já que os advogados do PL - partido que apresentou a representação por quebra de decoro parlamentar contra Queiroz - não tinham procuração com poderes especiais para apresentar a queixa contra deputado mineiro ao Conselho de Ética, como exige o Código de Processo Penal. A defesa do petebista observa que o próprio PL pediu posteriormente a retirada da representação.

Os advogados de Queiroz querem ainda que o processo seja encaminhado à Mesa Diretora, para votação em plenário, somente depois da análise do recurso pela CCJ. A votação em plenário está marcada para 7 de dezembro.