O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu a liminar que determinou o repasse de R$ 147 mil da Prefeitura de Barra Velha à Câmara de Vereadores em abril. Parte do valor, referente à diferença do repasse ao Legislativo nos três primeiros meses do ano, terá que ser devolvido nesta sexta-feira, dia 3, aos cofres públicos.

O presidente da Câmara, Eunildo dos Santos (PSDB), no entanto, comentou que a Casa deve entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir a diferença do repasse. Através de uma liminar, o Legislativo garantiu no dia 5 de abril o repasse do dinheiro. O impasse foi provocado pelo entendimento que cada parte tem sobre o cálculo da percentagem mensal a que o Legislativo tem direito.

Enquanto o prefeito Valter Marino Zimermmann (PFL), utiliza como base de cálculo o percentual de 7,5% sobre a arrecadação líquida do município no ano anterior para fixar a parcela, a Procuradoria da Câmara defende que o repasse mensal deve ser calculado a partir da média do valor arrecadado no mês anterior, assim como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.