O diretor de Finanças Públicas do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, disse que a Advocacia Geral da União deve entrar nesta quarta-feira, dia 29, com recurso contra liminar que suspendeu a federalização do Besc. Em sentença proferida no dia 23, o juiz substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudio Roberto da Silva, ordenou a reversão da transferência das ações e do controle acionário do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) para a União.

Na decisão, o juiz considerou que houve ilegalidades no processo de federalização e determinou a retransferência das ações. A sentença, expedida após análise do mérito da causa, encerra em primeira instância uma ação popular proposta em agosto de 2000 pela deputada estadual Ideli Salvatti (PT), pelo ex-deputado federal Milton Mendes de Oliveira (PT), pelo sindicalista Rogério Soares Fernandes e por Alfredo Rossi contra o Estado de Santa Catarina, a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e o governo federal.

Além do controle, o Estado de Santa Catarina alienou suas ações da sociedade de economia mista. Para o juiz, as ações devem negociadas em bolsa ou por qualquer outra modalidade de licitação, em que são vendidas a quem oferecer o maior pagamento. O magistrado entendeu que a administração pública não pode desfazer-se da propriedade do bem fora das hipóteses legais.