O relator da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), entregou ontem seu parecer à Comissão Mista de Orçamento. Das 872 emendas apresentadas para o anexo de metas e prioridades para 2007, o relator acolheu 609. O documento contém as ações e programas, principalmente na área social e de infra-estrutura, que vão ter prioridade na distribuição de recursos.

O relatório manteve as regras de metas fiscais e de superávit primário. No entanto, o senador determinou um controle maior sobre os gastos das despesas primárias. Entre eles, foi estabelecida a meta para a União reduzir em 10% os gastos com passagens e diárias em 2007, em comparação com 2006.

Romero Jucá também procurou estipular mais regras para controle e divulgação de transferências da União para o setor privado, Estados e municípios. Ele ainda identificou critérios para o Executivo cumprir o piso constitucional de gastos mínimos com a Saúde, conforme prevê a Emenda Constitucional 29.

Conforme anunciara, Romero Jucá eliminou do texto enviado pelo Executivo o dispositivo que dispensa a aprovação prévia do Congresso Nacional para a execução do Orçamento, caso a proposta não seja votada até o prazo estipulado – 31 de dezembro. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento, em 11 de maio, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, admitiu que o governo errou ao incluir essa norma na proposta, que recebeu críticas de parlamentares da oposição e da base aliada.

O cronograma de tramitação da LDO prevê a votação do parecer pela Comissão Mista de Orçamento até 9 de junho.

AGÊNCIA CÂMARA