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A Justiça argentina declarou inconstitucional o decreto presidencial que adiava por 120 dias úteis o pagamento de recursos desbloqueados do chamado corralito – o confisco de depósitos – por meio de ações judiciais.
A decisão vale para todos os que têm depósitos bloqueados nos bancos desde dezembro. Agora, esses correntistas novamente terão direito de acionar a Justiça para escapar das restrições aos saques. O governo deverá recorrer da decisão.
O decreto visava a facilitar as negociações do governo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). A instituição exige uma solução para as restrições bancárias e a recuperação da confiança no sistema financeiro como condições para liberar nova ajuda financeira ao país.
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