Os advogados de Juvenil Alves, deputado eleito pelo PT-MG e preso pela Polícia Federal (PF) acusado de fraudar a Receita Federal em R$ 1 bilhão, apresentaram um agravo de instrumento e uma medida cautelar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) na tarde de domingo. Os dois documentos questionam a suspensão da diplomação do deputado eleito.

A advogada Marina Pimenta disse que os dois atos jurídicos se justificam, porque é preciso agilidade nesse processo. Ela disse ainda que confia na decisão favorável à diplomação do deputado federal, que foi eleito com 110.651 votos em outubro. Ainda de acordo com Maria Pimenta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já se posicionou no sentido de que não pode haver impedimento de ingresso na vida pública fundamentado na análise da vida pregressa do candidato, pois isso não é previsto em lei.