O relator da Medida Provisária 66, que trata da minirreforma tributária, deputado Benito Gama (PMDB-BA), disse nesta quinta, dia 5, que não há mais impasse no Congresso para a votação do texto.

– A polêmica agora é política: entre o atual e o futuro governo – disse Gama.

O deputado leu seu relatório no plenário na manhã desta quinta e prevê que, na próxima terça, a MP será votada no plenário. Caso isso não ocorra, acredita Gama, a pauta será trancada na Câmara e nada mais pode ser votado.

A MP perde sua eficácia em 15 de dezembro, quando termina a prorrogação do período de 60 dias de tramitação na Câmara a partir da data de sua edição. Se não for votada, o Congresso Nacional terá de disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes por meio de decreto legislativo.

Gama disse que não incluiu a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) em seu relatório. A Cide era defendida pelo PT dentro da MP 66. Segundo Gama, o consenso entre as lideranças é de que a matéria seja discutida em forma de projeto de lei. Ele informou que um líder partidário poderá apresentar esse projeto e pedir tramitação urgente urgentíssima, que pode ocorrer na próxima semana também.

Benito Gama colocou em seu relatório a prorrogação das alíquotas de 27,5% do Imposto de Renda e de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL) por mais um ano e o fim da cumulatividade do PIS/Pasep, que classifica como "uma das mais importantes decisões tributárias nos últimos 35 anos no país e que abre o desafio da reforma tributária estrutural no Brasil". A cumulatividade não vale para o setor de telecomunicações.

O relatório de Benito Gama inclui mais sete categorias no Simples, sendo corretoras de seguro, auto-escolas, escolas de contabilidade, franquias de correios, lotéricas e agências de viagens e de turismo e que prorroga o prazo de adesão ao Refis até 30 de setembro de 2003. Os deputados que analisaram a MP 66 na Comissão Mista apresentaram 55 emendas.

As informações são da Agência Brasil.