A MP 66, que trata da minirreforma tributária, apresentada nessa quinta, dia 5, na Câmara, exclui as empresas de comunicação das novas regras do pagamento do PIS/Pasep e define em 25 anos, com prorrogação de 10 anos, a concessão para as empresas que exploram os portos. O texto apresentado pelo relator da MP 66, deputado Benito Gama (PMDB-BA), foi lido no plenário, permitindo que a MP seja votada na próxima terça, dia 10. O projeto mantém a maior alíquota do IR em 27,5% durante 2003 e a alíquota de 9% para a CSLL, além de estabelecer regras para o fim da cumulatividade do PIS/Pasep, garantindo, uma receita de R$ 2 bilhões.