Os conselhos nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems) divulgaram nota oficial defendendo a regulamentação da emenda 29. O secretário do Rio Grande do Sul, Osmar Terra, presidente de uma das entidades, assina o comunicado, no qual defende, junto com Helvécio Miranda Magalhães Júnior, que preside a organização dos secretários de municípios, os projetos de lei (PLP 01/2003 e PLS 121/2007) que tramitam na Câmara e no Senado Federal, respectivamente, sem modificações.

Eles entendem que o montante mínimo de recurso financeiro a ser aplicado pela União na saúde, equivalente a 10% das receitas correntes brutas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deve ser aprovado. A quantia equivale ao incremento de R$ 20 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde em 2007. Para Conass e Conasems, a vinculação dos recursos orçamentários da União para a saúde deve seguir o mesmo critério exigido para estados e municípios, que devem aplicar no setor 12% e 15% das receitas próprias.

— Com a regulamentação da EC n. 29 nos termos acima defendidos, resgata-se uma parte do financiamento da saúde previsto originalmente na Constituição Cidadã que aportava 30% do Orçamento da Seguridade Social para o setor, o que equivaleria a um incremento de R$ 40 bilhões para a pasta — diz o texto.

Terra e Magalhães Júnior afirma que os gestores de saúde "lutam contra o subfinanciamento do setor para ampliar os serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população brasileira".

O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS), também disse, nesta sexta-feira, acreditar que há clima político na Câmara dos Deputados para a votação, na terça, da regulamentação da emenda 29.

— Os deputados aqui estão firmes para votar, independentemente de seus partidos — afirmou.