O PT conseguiu garantir as receitas que queria na votação da minirreforma tributária, concluída na Câmara dos Deputados nesta quarta, dia 11. O partido assegurou uma receita orçamentária de aproximadamente R$ 2 bilhões para o primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva com a aprovação da prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e da manutenção da alíquota de 9% da Contribuição Social Sobre o Lucro Líqüido (CSLL).

Esses dois itens constavam da Medida Provisória 66, cujo texto principal, que prevê o fim da cumulatividade do PIS/Pasep sobre as várias esferas de produção, já havia sido votado e aprovado nessa terça. No balanço final das negociações, o PT conseguiu manter a receita, o PSDB garantiu o fundo de compensação de perdas da Lei Kandir, e o PMDB mostrou que já está com um pé no futuro governo Lula. Além disso, os petistas mostraram flexibilidade, ao concordar com a votação do foro privilegiados para ex-autoridades públicas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o que também entrou na "conta'' geral.

– Não foi um acordo ruim. Dentro do possível, terminamos passando por um bom teste – disse o vice-líder do PT, Walter Pinheiro.

A manutenção da alíquota do IR foi votada em separado, por meio de destaque ao texto, porque o PFL tentou derrubar a prorrogação. Todos os demais partidos concordaram com a manutenção do índice, exceto o PSB e o PC do B, que liberaram suas bancadas para a votação.

O destaque do PFL contra o aumento da alíquota do IR foi derrotado no plenário por 265 votos a 127, e quatro abstenções. O destaque sobre o valor da CSLL foi derrubado em votação simbólica. No total, 19 destaques foram apresentados.

O acordo fechado para a votação da minirreforma previa também a votação, possivelmente ainda nesta quarta, do projeto de lei que mantém o fundo de compensação aos Estados por perdas com a Lei Kandir (que desonera de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – os produtos semi-manufaturados que estão na pauta de exportações).

O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), anunciou oficialmente a prorrogação dos trabalhos da Casa para 20 de dezembro. A previsão é que o Congresso entrasse em recesso a partir do dia 15.

As informações são da agência Reuters.