O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça, dia 10, o texto principal da polêmica medida provisória 66, a chamada minirreforma tributária. Na quarta, dia 11, a Câmara avalia os destaques da matéria em separado.

Para assegurar a votação da minirreforma tributária antes do recesso parlamentar, os líderes de partidos da atual base governista e do futuro governo passaram toda a terça em sucessivas reuniões e fecharam um acordo para votar o texto.

No início da noite, com 406 deputados em plenário, foi iniciada a votação. Na posição de futuro governo, o PT conseguiu assegurar maioria na Câmara para votar a parte principal da medida, que trata do fim da cumulatividade da cobrança do PIS/Pasep nas cadeias produtivas. Esse item da minirreforma consta no acordo do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para concessão de US$ 30 bilhões ao país.

Pela medida, será criada uma alíquota única do PIS/Pasep, que passa de 0,65% para 1,65%. Por pressão de parlamentares representantes de alguns segmentos do setor de serviços, a nova tributação não vai incidir sobre as empresas de transportes, telecomunicações, comunicação social, e sobre setores com lucro presumido anual de no máximo R$ 48 milhões.

Dois pontos polêmicos da medida, no entanto, apenas serão votados na quarta: a manutenção da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em 27,5% em 2003 e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 9%.

Por pressão do PFL, que vota contra a minirreforma, esses dois temas serão votados separadamente, ou seja, em destaque. Os pefelistas conseguiram, no acordo, garantir que o destaque sobre o Imposto de Renda seja apreciado por votação nominal. Desta maneira, cada deputado terá que declarar individualmente o voto. Por se tratar de um tema impopular, o PFL pretende provocar constrangimento aos partidos de oposição que serão governo a partir de 2003.

As negociações do PT para a composição do futuro ministério ajudaram, segundo os próprios parlamentares, no acordo para a votação da minirreforma tributária. A determinação da cúpula do PT de formar um governo de coalizão com o PMDB fez com que o partido mostrasse mais disposição para votar a medida provisória e concordasse com o acordo.