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A preocupação dos clubes com o Estatuto de Defesa do Torcedor recebe eco junto a especialistas em Direito Desportivo em Santa Catarina. Tanto o jurista Marcílio Ramos Krieger, quanto o diretor jurídico da Federação Catarinense de Futebol, Rodrigo Capella, prevêem muitos problemas para os clubes e para as federações se adequarem às novas normas.
Capella lembra, por exemplo, que exigir a entrega da súmula quatro horas depois da partida e publicá-las no primeiro dia útil após a partida é algo inviável:
– Quem vai bancar os custos, por exemplo, com horas extras dos funcionários envolvidos? – pergunta.
O dirigente também vê problemas para instituir o ouvidor, que seria uma pessoa encarregada de defender os direitos dos torcedores.
– A Lei determina que os custos ficam com o clube – avisa.
A falsificação de ingressos é outra preocupação de Capella:
– A venda com 72 horas de antecedência vai facilitar este tipo de fraude – acredita.
A determinação de que todos ingressos devem ser numerados também é considerada inviável. Krieger vai além e vê inconstitucionalidade e até "erros graves de português, com frases mal construídas e dúbias" em artigos da Lei.
O advogado acredita "que a Lei não foi suficientemente debatida" e julga que "quem a aprovou não entende o dia-a-dia do futebol".
MARCOS CASTIEL / DIÁRIO CATARINENSEGrupo RBS Dúvidas Frequentes | Fale Conosco | Anuncie | Trabalhe no Grupo RBS - © 2009 clicRBS.com.br Todos os direitos reservados.