A reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 41/03) destinada a apreciar 250 destaques para votação em separado ao texto do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), retomou os trabalhos às 19h30min. Ela foi interrompida às 17h40. A pausa foi feita em função do início da frustada tentativa de votação, em segundo turno, da Reforma da Previdência. A apreciação não ocorreu porque o PFL e o PSDB ameaçaram esvaziar o plenário. A proposta deverá ser votada na quarta, dia 27, no período da tarde.

A discussão do parecer da reforma tributária teve início às 10 horas. Desde então, foi aprovada, por unanimidade, a complementação de voto apresentada pelo relator que prorroga, de 2013 para 2023, os benefícios fiscais concedidos às empresas que já estão instaladas na Zona Franca de Manaus. Assim como todos os 238 destaques individuais de deputados, foram rejeitados cinco destaques de bancada – dois do PSDB e três do PFL.

A previsão é de que se vote ainda hoje o destaque do PFL - cuja discussão já havia sido iniciada - que altera os critérios de partilha das receitas da União, compensando o aumento da base tributária com a redução dos percentuais. O destaque do PL que autoriza a continuidade dos benefícios existentes, no âmbito do ICMS, por mais 15 anos, também deverá ser votado ainda hoje. Esses são os últimos itens a serem apreciados para a conclusão da votação do relatório na comissão especial.

O destaque da bancada do PSDB que visava incluir no texto dispositivo ampliando o Simples para a União, estados e municípios, foi rejeitado por 27 votos a 11. O destaque pretendia, ainda, que fosse formado um cadastro único com alíquotas diferenciadas, de acordo com o faturamento da empresa. A Comissão Especial também recusou destaque do PSDB que pretendia incluir no parecer dispositivo proibindo a edição de medida provisória em matéria tributária, exceto em relação a impostos de importação e exportação. Além desses, os tucanos não tiveram sucesso na proposta que previa modificações nas regras para o ICMS estabelecidas no texto do relator.

Por 27 votos contra e 11 a favor foi negado destaque do PFL ao relatório do deputado Virgílio Guimarães, que proibia a cobrança de contribuições sociais sobre a receita ou faturamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Além desse, foi recusado destaque do PFL que aumentava a proteção ao contribuinte, estabelecendo que "ninguém será processado penalmente antes de encerrado o processo administrativo tributário que aprecie a matéria da denúncia".

Com informações da Globo News e agência Brasil.