Começou na manhã desta terça, dia 16, a reunião da Comissão de Segurança Pública para apreciação do parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), ao projeto de lei do Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03). A proposta, já aprovada pelo Senado, regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

A relatora acrescentou na segunda, dia 15, complementação de voto autorizando o porte de arma também aos agentes de vigilância sanitária do Poder Executivo. Outra modificação proposta pela parlamentar foi a exclusão do texto do inciso que trata do porte de armas para membros do Poder Legislativo Federal. Segundo a relatora, os recursos obtidos com as taxas destinadas ao Sistema Nacional de Armas seriam divididos também com Estados e Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública. As taxas, no entanto, não seriam aumentadas, inicialmente.

A deputada incluiu o direito ao porte de arma aos fiscais do Ibama, oficiais de Justiça, à guarda dos ministros do SupremoTribunal Federal e aos caminhoneiros. Ela propõe a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para quem quiser comprar uma arma.

– Se aos 21 anos uma pessoa pode ser parlamentar e até juiz de Paz, não há porque limitar o direito aos 25 anos –  explicou Laura Carneiro em entrevista aà Rádiobrás. O interessado deverá cumprir ainda uma série de requisitos, como capacitação técnica.

As informações são da agência Câmara.