A pauta do plenário da Câmara Federal para a sessão desta terça registra, entre as prioridades para votação, a Medida Provisória 258/05, que cria a Receita Federal do Brasil, que ficou conhecida como Super Receita,. A MP prevê a fusão da Receita Previdenciária com a Receita Federal. Publicada no dia 15 de agosto, seu prazo expira no dia 18 deste mês.

Está também na pauta da Câmara Federal a votação em plenário do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que recomenda o arquivamento do processo contra o deputado Sandro Mabel (PL-GO). A votação está prevista para ocorrer na quarta.

O plenário deverá apreciar também a MP 260/05, que abre crédito extraordinário de R$ 350 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos vão ser empregados em obras de infra-estrutura aeroportuária e em sistemas de segurança nos aeroportos de Guarulhos e de Congonhas (SP), de Vitória (ES), de Santos Dumont (RJ), de Goiânia (GO), de Macapá (AP) e de Florianópolis (SC).

AGÊNCIA BRASIL