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 | 18/11/2005 12h38min

MP da Super-Receita cai no Senado

Por falta de quórum, não houve votação

O governo não conseguiu quórum suficiente para votar a Medida Provisória 258, que cria a Super-Receita, no plenário do Senado. Para começar a sessão, seria preciso contar com a presença de 41 senadores, mas o governo só conseguiu arregimentar 29.

A oposição, por sua vez, recusou a proposta do governo de transformar a medida em projeto de lei e votá-la em caráter de urgência. Ao contrário, só aceitaria transformá-la em projeto de lei se tiver que passar pelos trâmites normais antes de ir à votação.

Hoje era o último dia para o Senado apreciar e votar a medida, mas não houve acordo. A proposta Medida Provisória 258 propunha a unificação dos serviços de arrecadação e fiscalização da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social. Foi editada em 21 de julho. As medidas provisórias têm 60 dias para serem votadas no Congresso. O prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, mas as medidas passam a trancar a pauta de votações depois de 45 dias.

AGÊNCIA O GLOBO E AGÊNCIA BRASIL
 
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