O governo brasileiro tem a opção de recorrer à Corte Internacional de Justiça para questionar a mudança nas regras de exploração petrolífera na Bolívia, que ocorreu com a edição do decreto que nacionalizou as reservas bolivianas de petróleo e de gás. Essa medida seria a mais provável, segundo o professor de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP) Umberto Celli Júnior, caso o Brasil decidisse partir para uma disputa judicial. Situações semelhantes já foram julgadas pela corte.

Para Celli Júnior, no entanto, o governo brasileiro deve adotar inicialmente uma postura de negociação política e diplomática.

– Tendo por base a atual política externa brasileira de contemporizar e tentar resolver politicamente os assuntos, essa deve ser uma primeira abordagem – avaliou.

A possibilidade de acionar a corte internacional poderia ser usada, de acordo com Celli Júnior, como forma de pressionar o governo de Evo Morales a rever a decisão anunciada nesta segunda. Para o especialista em direito internacional, os prejuízos econômicos que serão causados à Petrobras podem influenciar a decisão do governo brasileiro.

– Isso pode pesar no tempo em que o Brasil possa estar disposto a resolver de forma diplomática o problema antes de partir para uma medida judicial.

Com a nacionalização, o decreto prevê que todo petróleo e gás explorados no país devem ser repassados à estatal Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB), que será responsável pela comercialização dos produtos. Outra mudança é em relação aos lucros, 82% das receitas serão destinadas ao governo boliviano e as 18% às empresas operadoras. Desde a privatização do setor na década de 90, três empresas estrangeiras são responsáveis pela exploração das reservas do país: a britânica BP, a espanhola Repsol e a estatal brasileira Petrobras.

Segundo o especialista, a iniciativa de Evo Morales contraria as regras internacionais relativas a investimentos estrangeiros. Além da corte, o governo brasileiro também poderia recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual tanto o Brasil quanto a Bolívia fazem parte. Apesar de ter um sistema de solução de controvérsias entre seus países membros, a OMC não seria, segundo o especialista, a melhor saída já que não dispõe de regras específicas sobre investimentos.

– O caminho mais tradicional que existiria para solução desse problema, se ele viesse a ser conflito judicial, seria a Corte Internacional de Justiça – acrescentou.

Celli Júnior destacou que não existe acordo formal entre os governos brasileiro e boliviano que proteja os investimentos feitos na Bolívia. Caso o Brasil decida agir judicialmente terá que se basear no contrato estabelecido pela Petrobras com o governo boliviano e nas regras internacionais.

Em relação ao Brasil, é uma situação inédita. Já para a Bolívia, essa não é uma situação nova, segundo o professor. Há dois ou três anos, o setor de distribuição de água que era explorado pela iniciativa privada foi nacionalizado.

AGÊNCIA BRASIL