Por 26 votos a 13, a Assembléia Legislativa aprovou nesta terça, dia 26, o projeto de lei do deputado Berfran Rosado (PPS), que proíbe a antecipação de receita nos últimos dois quadrimestres da gestão estadual. A proposta, votada em caráter de urgência na Assembléia, tem o objetivo de proibir o governador Olívio Dutra de captar recursos por meio de antecipações de tributos e de créditos já constituídos.

Embora o objetivo seja adequar as ações do governo à Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar o equilíbrio das finanças do Estado, o projeto visa a evitar que o atual governo transfira dívidas para a gestão de Germano Rigotto. E, principalmente, impedir que o Executivo recorra à antecipação da data do recolhimento do ICMS de dezembro para pagar o 13º salário do funcionalismo.

Caso o projeto seja sancionado pelo governador, o Estado não poderá mais adiantar o recebimento de tributos e créditos que comprometam a receita do próximo mandato. No caso de Olívio vetar a proposta, poderá acarretar uma crise política com o Legislativo, já que os deputados não terão tempo hábil para apreciar o veto nessa legislatura.

Segundo o deputado Berfran Rosado, o projeto de lei acabará com a "contradição do atual governo, que diz que vai deixar os cofres em dia, mas pretende antecipar receita". A assessoria do Palácio Piratini informou que o governo do Estado só irá se pronunciar sobre a aprovação do projeto depois de ter o documento em mãos. O projeto do deputado do PPS deverá ser enviado ao governo do Estado entre esta quarta e quinta. O prazo legal para análise da medida é de 15 dias úteis.