Ao serem rejeitados todos os destaques de bancada, o governo obteve uma vitória histórica na Comissão Especial da Reforma Tributária. Em uma longa reunião, que teve inclusive suspensão dos trabalhos, foram recusados todos os 238 destaques individuais de deputados e seis destaques de bancada –três do PSDB e três do PFL – os outros seis ficaram prejudicados ou foram retirados. Depois de ser interrompida por volta das 17h30min, os parlamentares retomaram os trabalhos com o encerramento da ordem do dia em plenário, na qual foi adiada a votação da reforma da Previdência.

O texto da reforma tributária segue agora para o plenário da Câmara, onde deve ocorrer uma negociação maior envolvendo governadores, prefeitos e empresários, para fazer alterações ao texto, bastante criticado.

A discussão do parecer teve início às 10 horas. Desde então, foi aprovada, por unanimidade, a complementação de voto apresentada pelo relator que prorroga, de 2013 para 2023, os benefícios fiscais concedidos às empresas que já estão instaladas na Zona Franca de Manaus. 

Assim como os demais, o destaque do PFL, que alterava os critérios de partilha das receitas da União, compensando o aumento da base tributária com a redução dos percentuais, foi rejeitado por 27 votos a 11. A proposta do PL que autorizava a continuidade dos benefícios existentes, no âmbito do ICMS, por mais 15 anos, foi retirada pelo partido antes da votação.

O destaque da bancada do PSDB que visava incluir no texto dispositivo ampliando o Simples para a União, estados e municípios, também foi derrotado por 27 votos a 11. A alteração sugeria a formação de um cadastro único com alíquotas diferenciadas, de acordo com o faturamento da empresa. A Comissão Especial também recusou destaque do PSDB que pretendia incluir no parecer dispositivo proibindo a edição de medida provisória em matéria tributária, exceto em relação a impostos de importação e exportação. Além desses, os tucanos não tiveram sucesso na proposta que previa modificações nas regras para o ICMS estabelecidas no texto do relator.

Por 27 votos contra e 11 a favor foi negado destaque do PFL ao relatório do deputado Virgílio Guimarães, que proibia a cobrança de contribuições sociais sobre a receita ou faturamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Além desse, foi recusado destaque do PFL que aumentava a proteção ao contribuinte, estabelecendo que "ninguém será processado penalmente antes de encerrado o processo administrativo tributário que aprecie a matéria da denúncia".

Pressionado pelas bancadas das regiões Sul e Sudeste, o governo concordou em prorrogar por mais 10 anos, até 2019, os benefícios da Lei de Informática, que isenta de tributos federais, de forma decrescente, as empresas do setor. A medida tem por objetivo evitar uma corrida de empresas destas regiões para a Zona Franca.

Entre os principais pontos que constam do relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), está a transformação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em apenas uma. Suas alíquotas passam de 44 para 5. Outra mudança da reforma é que a isenção do ICMS sobre as exportações, hoje fixada em lei, passa a constar da Constituição.

O relatório prevê também que a CPMF se torne em uma contribuição permanente, com piso de 0,08% e alíquota máxima igual a atual de 0,38%. Em torno da nova CPMF gira o principal conflito do governo federal com os Estados, com os governadores pedindo que a União divida os recursos do tributo.

Depois de um encontro de governadores nordestinos com a bancada da região na Câmara nesta terça, as pressões se intensificam na quarta com encontro do presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), líderes dos partidos e os chefes do Executivo dos Estados.

As informações são da agência Câmara e da Reuters.